O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), medida jurídica que pode ser firmada com o Ministério Público em casos de crime sem violência ou grave ameaça, foi executado 6.823 vezes no Paraná em 2023. Veja números abaixo.
Na prática, ao ser formalizado, um ANPP encerra a possibilidade de denúncia à Justiça por crimes cometidos e confessados. Em troca, esses acordos podem exigir pagamento de multas, por exemplo.
Esses quase 7 mil acordo atendem pessoas envolvidas em crimes com pena inferior a quatro anos sendo, segundo o MP, a maioria na modalidade crimes de trânsito.
O dado foi revelado ao g1 por meio da Lei de Acesso à Informação.
Este tipo de acordo foi formalizado com o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSD), após ele ter admitido ter recebido R$ 200 mil em propina, dividida com o ex-deputado estadual Plauto Miró.
No caso de Traiano e Plauto, conforme o MP, também foi formalizado Acordo Não Persecução Cível. Os processos, hoje extintos, estão sob sigilo.
Histórico
Nos últimos quatro anos, foram formalizados pelo menos 22.888 acordos, conforme levantamento do Núcleo de Assessoramento da Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional.
- 2020 – 2.550 ANPPs
- 2021 – 6.666 ANPPs
- 2022 – 6.849 ANPPs
- 2023 – 6.823 ANPPs (até 22 de dezembro)
De acordo com Juliana Bertholdi, advogada especialista em direito penal, o ANPP foi introduzido à legislação brasileira pelo chamado Pacote Anticrime, de 2019, e passou a vigorar em janeiro de 2020.
Pela legislação, qualquer pessoa que se encaixe nas regras previstas em lei está passível de ser contemplada com um ANPP – seja por proposta do próprio MP, seja por provocação da defesa, por exemplo.
